O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), através da 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Volta Redonda, assinou, na sexta-feira (3), um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a prefeitura de Quatis para que a administração municipal adeque seus prédios e espaços públicos às normas técnicas de acessibilidade vigentes. Além da reforma das edificações e espaços geridos pelo Poder Público, a cidade também deverá exercer controle sobre novas construções multifamiliares e comerciais, garantindo a acessibilidade das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. De acordo com o TAC, assinado pelo promotor de Justiça Leonardo Kataoka e pelo prefeito Aluísio d’Elias, o município também se compromete a não mais construir ou alugar imóveis que estejam em desconformidade com as Normas Técnicas de Acessibilidade da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).
FONTE: DIÁRIO DO VALE
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