Governo prorroga por mais 60 dias ICMS único sobre combustíveis

A medida que define que as alíquotas do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) sobre combustíveis devem ser uniformes em todos os estados do país foi prorrogada pelo governo por mais 60 dias. A decisão foi publicada no Diário Oficial desta segunda-feira. A medida obriga ainda a Petrobras a prestar informações sobre a formação dos preços dos combustíveis nos últimos meses. Ao definirem as alíquotas fixas, os estados também não podem ampliar o peso proporcional do ICMS na formação do preço final ao consumidor.
Imagem: Engin Akyurt/Pixabay